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17 de Agosto de 2019

Dicas sobre os principais aspectos do artigo 327 do código penal

Thiago Chinellato, Delegado de Polícia
Publicado por Thiago Chinellato
há 6 anos

Nosso sistema penal quando trata dos crimes contra a Administração Pública se encarrega de trazer o conceito de funcionário público em seu Artigo 327 que é um complemento normativo as normas penais em branco que se utilizam da expressão “funcionário público”.

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.(Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

Referido artigo deve ser objeto de uma interpretação autêntica ou legislativa, desdobrando-se em dois conceitos muito importantes para as provas:

a) Funcionário público em sentido próprio ou típico que é o que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Assim, exercerá cargo o estatutário, emprego o celetista e função pública o que está no exercício de um dever para com a administração pública, como o jurado, por exemplo.

b) Funcionário público em sentido impróprio ou atípico que abrange todo indivíduo que exerce cargo, emprego ou função em entidades paraestatais, empresas prestadoras de serviço contratada ou conveniada.

Uma questão muito importante e que pode ser objeto de questionamento em provas é a situação dos funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o famoso “carteiro” já que prevalece que são servidores públicos apenas os funcionários da própria Empresa, excluindo-se os funcionários das franquias dos correios.

Ainda, em relação ao artigo 327, seu § 2º traz um aumento de pena de 1/3 quando o agente exercer cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento em:

a) Órgão da administração direta

b) Empresa pública

c) Sociedade de economia mista

d) Fundação instituída pelo poder público.

Também é muito importante conhecer que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que mencionado aumento de pena atinge prefeitos, governadores e o presidente.

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